ACRIGS - Associação dos Peritos Criminais do Rio Grande do Sul


Paralisação Geral - Diretrizes - 01/08/2015

Caros COLEGAS:

A razão deste texto é esclarecer algumas dúvidas sobre as nossas ações, conforme se segue.

 

SOBRE A DIFERENÇA ENTRE GREVE E PARALISAÇÃO

Tecnicamente, não há diferenças entre greve e paralisação. Na prática,  a greve é por tempo indeterminado, enquanto a paralisação é por tempo determinado. No nosso caso, chamamos de paralisação, mas que poderá resultar em greve conforme as nossas deliberações na AGE de 03/08/2015.

 

SOBRE A LEGALIDADE DA GREVE

Tecnicamente, não há diferenças entre greve e paralisação. Na prática,  a greve é por tempo indeterminado, enquanto a paralisação é por tempo determinado. No nosso caso, chamamos de paralisação, mas que poderá resultar em greve conforme as nossas deliberações na AGE de 03/08/2015.

A greve é um direito constitucional, expresso da seguinte forma em nossa Lei Maior:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Claro, como menciona o próprio dispositivo legal, existe todo um procedimento para a deflagração do movimento. Tal procedimento está disciplinado na Lei nº 7.783 de 28 de junho de 1989. Entretanto, a referida lei diz respeito somente à iniciativa privada, alijando os servidores públicos do processo que descreve.

Para completar, o Art. 37, inciso VII da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, diz o seguinte: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;”, ou seja, prescinde de outro dispositivo legal para se tornar eficaz. Ocorre que a aludida lei específica JAMAIS foi elaborada, fato perfeitamente compreensível diante da atribulada e incansável rotina de trabalho de nossos parlamentares.

Em face ao vácuo da lei, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, decidiu que enquanto não fosse elaborada a legislação exigida, deveria se estender aos servidores públicos, no que fosse pertinente, a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, superando desta forma a questão da legalidade da greve no serviço público.

Concluindo, a LEGALIDADE, ou não, do nosso movimento dependerá da forma como conduziremos nossas ações. Se nos pautarmos pelo que expressa a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, por certo não haverá como impingir qualquer punição a nenhum PERITO.

No momento, como somos filiados à FESSERGS, toda análise da legalidade do nosso movimento passa pelos procedimentos preliminares que esta entidade aplica. Assim, como todos os passos até aqui foram seguidos rigorosamente conforme expressa a lei, não corrermos qualquer risco de PUNIÇÃO.

PRÓXIMAS ETAPAS

Durante o final de semana e na segunda-feira, até a nossa Assembleia Geral Extraordinária, deveremos estar atentos aos seguintes aspectos:

Conforme a Lei nº 7.783 de 28 de junho de 1989, necessitamos manter “a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.”

Particularmente, entendo que tais necessidades restringem-se àquelas atendidas pelo Plantão de Pronto Atendimento e que dizem respeito aos atendados contra a vida (Locais de Morte e Acidentes de Trânsito). Então, S.M.J., vamos procurar manter esses atendimentos, pelo menos até a nossa AGE, na segunda-feira.

 

AÇÕES DE SEGUNDA-FEIRA

Caros Colegas, paralisação não é sinônimo de folga. Então, os Colegas que não integram as equipes de Plantão, deverão participar das demais manifestações programadas para este dia. Estaremos providenciando um sistema de ponto alternativo para que, se for necessário, tenhamos como provar o comparecimento de cada Servidor. Além disto, também para fins de prova, seria interessante que os Colegas registrassem através de fotografias a sua participação em cada uma das atividades desenvolvidas durante esse período conturbado.

  1. Às 9h – Manifestação no Centro Administrativo, através do Movimento Unificado dos Servidores;
  2. Às 10h – Concentração em frente ao Palácio da Polícia e marcha até o Palácio Piratini, levando cópias das nossas contas.
  3. 16h – Assembleia Geral Extraordinária no Auditório do Demhab.

 

DURANTE A SEMANA

A FESSERGS realizará plenária, sempre às 14h, na praça central de cada uma das seguintes localidades:

Pelotas – 04/08/2015

Santa Maria – 05/08/2015

Santana do Livramento – 06/08/2015

Caxias do Sul – 11/08/2015

Passo Fundo – 12/08/2015

Ijuí – 13/08/2015

Porto Alegre - Grande Assembleia Unificada – 18/08/2015

Para finalizar, estamos em contato permanente com diversos órgãos classistas, dentre eles a FESSERGS, e em especial com aqueles afeitos à Segurança Pública, como o SindiPericias e a ASDEP, e na próxima semana, caso a situação do atraso nos pagamentos permaneça, deveremos tomar atitudes conjuntas.